Novo limite do MEI em 2027 e 2028: veja quanto poderá faturar e o que muda

O novo limite de faturamento do MEI será de R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Atualmente, o teto permanece em R$ 81 mil anuais.

Além do aumento do limite, a legislação também prevê o perdão de determinadas dívidas federais dos microempreendedores individuais, mudanças na contratação de funcionários e novas oportunidades de participação em compras públicas.

Para quem está próximo de ultrapassar o limite do MEI, possui guias DAS atrasadas ou pretende expandir seu negócio, essas mudanças merecem atenção.

Mas será que todo MEI poderá faturar R$ 140 mil? As dívidas atrasadas serão automaticamente perdoadas? E como ficam as notas fiscais em 2027?

Neste artigo, a Gabarron Gestão Empresarial explica as principais mudanças, os prazos e os cuidados que o pequeno empreendedor precisa tomar.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027 e 2028?

Uma das principais mudanças da Lei Complementar nº 238/2026 é o reajuste do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual.

O teto, que permanece em R$ 81 mil durante 2026, será aumentado gradualmente.

Confira:

Isso significa que, em 2028, o limite de faturamento será aproximadamente 73% maior que o valor permitido em 2026.

Para muitos pequenos empresários, essa mudança representa a possibilidade de expandir as vendas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.

Entretanto, é importante entender que o limite considera o faturamento bruto, e não o lucro.

Se um empreendedor vende R$ 10 mil em determinado mês e tem R$ 7 mil de despesas, seu faturamento continua sendo de R$ 10 mil, mesmo que sobrem apenas R$ 3 mil antes de outros ajustes.

Essa diferença é fundamental para evitar erros no acompanhamento do limite.

Quanto o MEI poderá faturar por mês em 2027?

Com o novo teto de R$ 110 mil, o faturamento médio mensal do MEI poderá chegar a aproximadamente R$ 9.166,67 em 2027.

Em 2028, quando o limite aumentar para R$ 140 mil, a média mensal será de aproximadamente R$ 11.666,67.

Esses valores são médias de referência, e não limites mensais obrigatórios.

Um empreendedor pode faturar R$ 15 mil em determinado mês e R$ 5 mil em outro. O importante é observar o faturamento acumulado durante o ano.

Exemplo prático: MEI que fatura R$ 8.500 por mês

Imagine um prestador de serviços que tenha faturamento mensal médio de R$ 8.500.

Ao final de 12 meses, terá faturado R$ 102 mil.

Pelas regras de 2026, esse faturamento ultrapassaria o limite de R$ 81 mil.

Entretanto, em 2027, os mesmos R$ 102 mil estarão dentro do novo teto de R$ 110 mil, desde que o empreendedor cumpra os demais requisitos do SIMEI.

Agora imagine outro MEI que fatura R$ 12 mil por mês.

Ao final de um ano, ele terá faturamento de R$ 144 mil.

Mesmo com o aumento do limite para R$ 140 mil em 2028, esse empreendedor ultrapassaria o teto anual.

Portanto, o aumento do limite não elimina a necessidade de acompanhar o faturamento.

E quem abrir um MEI durante 2027 ou 2028?

Para empresas abertas durante o ano, o limite é proporcional ao período de atividade.

Em 2027, a referência prevista na legislação será de R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o encerramento do ano-calendário.

Em 2028, essa referência passará para R$ 11.666,67 por mês.

As frações de mês são consideradas como um mês inteiro, conforme as regras legais.

Ultrapassei o limite de R$ 81 mil em 2026. Posso continuar como MEI em 2027?

Essa é uma das dúvidas mais importantes para os empreendedores.

O aumento do limite em 2027 não significa que o teto de 2026 foi alterado retroativamente.

Portanto, quem ultrapassar R$ 81 mil em 2026 deverá analisar as regras de desenquadramento aplicáveis ao período.

Dependendo do percentual excedido, podem existir consequências tributárias diferentes, inclusive efeitos retroativos.

Além disso, uma empresa que já tenha sido desenquadrada do SIMEI não retorna automaticamente ao regime apenas porque o limite aumentou.

O empreendedor deverá verificar as condições legais, a atividade exercida e os procedimentos de opção aplicáveis.

Por isso, se seu faturamento está próximo de R$ 81 mil em 2026, não considere o novo limite de 2027 como autorização para ultrapassar o teto atual.

Uma avaliação contábil preventiva pode evitar recolhimentos incorretos, multas e problemas no enquadramento tributário.

Perdão de dívidas do MEI: como funcionará a nova lei?

Outra mudança importante é o perdão de determinadas dívidas federais dos microempreendedores individuais.

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê a remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, observados os requisitos previstos na legislação.

A medida poderá beneficiar microempreendedores que possuem débitos federais decorrentes da contribuição previdenciária mensal do MEI, incluindo os juros, multas e encargos relacionados que estejam abrangidos pela lei.

Isso significa que o benefício não ficará restrito aos débitos que já foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Determinadas dívidas que ainda estão em cobrança administrativa na Receita Federal também poderão ser contempladas.

As guias DAS atrasadas do MEI serão perdoadas?

O perdão previsto na legislação alcança a contribuição previdenciária federal do MEI e os respectivos encargos abrangidos.

Entretanto, é necessário esclarecer um detalhe importante.

A guia DAS pode conter diferentes tributos, como a contribuição previdenciária, o ICMS estadual e o ISS municipal, dependendo da atividade exercida.

Por isso, não é correto afirmar que todos os tributos presentes em qualquer guia DAS serão automaticamente perdoados.

O benefício estabelecido pela LC 238/2026 se refere aos créditos federais especificados na legislação.

Também poderão ser abrangidos débitos incluídos em parcelamentos, transações e outros acordos de regularização, observadas as condições legais.

Valores já pagos não serão devolvidos.

O perdão das dívidas do MEI será automático?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que o perdão das dívidas abrangidas e inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor nos casos tratados pela orientação oficial.

Para os débitos que ainda estão na Receita Federal, é necessário acompanhar os procedimentos de implementação.

A legislação determina que a PGFN discipline a aplicação do benefício.

Qual é a condição para manter o perdão?

O MEI precisará manter em dia os recolhimentos da contribuição previdenciária mensal que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor das regras de remissão.

Se não cumprir essa condição, poderá perder o benefício.

Além disso, empreendedores que discutem judicialmente os débitos abrangidos precisarão observar as exigências de desistência das ações previstas na legislação.

O perdão terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o cronograma legal.

Portanto, o empreendedor não deve interromper seus pagamentos ou cancelar parcelamentos sem antes verificar as regras e os procedimentos oficiais.

MEI poderá contratar dois funcionários em 2027?

A Lei Complementar nº 238/2026 também alterou as regras relacionadas à contratação de empregados.

Pela regra geral atualmente aplicada aos MEIs, é permitida a contratação de um empregado.

A nova redação do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 prevê a possibilidade de até dois empregados nas condições estabelecidas para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme a legislação.

É importante destacar que a ampliação não deve ser interpretada como autorização irrestrita para qualquer MEI contratar dois funcionários.

Antes de contratar, o empreendedor precisa verificar se sua atividade e seu enquadramento atendem aos requisitos legais.

A legislação também estabelece condições para a contratação temporária de substitutos nos casos de afastamento legal de empregados.

MEI será obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?

A emissão de notas fiscais também ganhou destaque nas discussões sobre a Reforma Tributária.

A Resolução CGSN nº 190/2026 trouxe alterações relacionadas às obrigações fiscais do MEI, com previsão de efeitos a partir de 2027.

Entretanto, em 21 de outubro de 2026, o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.140/2026, estabelecendo uma possibilidade de simplificação documental para operações realizadas com consumidores finais.

A norma prevê que a Declaração Anual Simplificada do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços a consumidores finais, observadas as deliberações e condições legais aplicáveis.

Essa medida busca reduzir a burocracia e evitar a necessidade de emissão individual de documentos fiscais nas operações abrangidas pela dispensa.

É importante esclarecer que a regra sobre notas fiscais foi tratada por legislação e regulamentação próprias, e não diretamente pela LC 238/2026.

Se o MEI não emitir nota fiscal, precisa declarar o faturamento?

Sim.

A dispensa da emissão de nota fiscal, quando permitida, não significa que o empreendedor está dispensado de registrar as vendas.

Todos os recebimentos relacionados à atividade empresarial devem integrar o controle financeiro e a apuração do faturamento.

Isso inclui pagamentos recebidos por Pix, cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária e dinheiro.

O empreendedor também deve observar a obrigação de emitir documentos fiscais nas operações com pessoas jurídicas e nas demais situações em que a legislação exigir.

Pix MEI de R$ 5 mil: como funcionará o benefício?

Além das mudanças estabelecidas pela LC 238/2026, o Governo Federal anunciou o Pix MEI, uma iniciativa voltada ao investimento em pequenos negócios.

A proposta prevê a disponibilização de até R$ 5 mil para microempreendedores selecionados, destinados a investimentos produtivos, sem necessidade de devolução, conforme as regras do programa.

Os recursos poderão apoiar investimentos em equipamentos, ferramentas e melhorias na estrutura produtiva.

Entretanto, o Pix MEI não faz parte da Lei Complementar nº 238/2026.

Até outubro de 2026, o programa ainda estava em fase de estruturação, com previsão de execução entre 2027 e 2030.

A seleção dependerá dos critérios e procedimentos a serem divulgados oficialmente.

Portanto, não existe garantia de que todos os microempreendedores receberão R$ 5 mil.

A nova lei também amplia oportunidades de vendas para o governo

Uma mudança menos comentada é a ampliação das possibilidades de participação dos pequenos negócios nas compras públicas.

A LC 238/2026 alterou dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 relacionados a contratações públicas destinadas às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

A legislação prevê hipóteses de licitações exclusivas e amplia oportunidades de participação dos MEIs em contratações governamentais, observadas as condições legais.

Para o empreendedor que fornece produtos ou presta serviços, esse mercado pode representar uma possibilidade adicional de conquistar clientes.

Entretanto, vender para órgãos públicos exige organização documental, controle de custos, capacidade de entrega e atenção às condições contratuais.

Participar de uma licitação sem conhecer o custo real da operação pode transformar uma oportunidade de faturamento em prejuízo.

Com o novo limite, vale a pena continuar como MEI?

O aumento do teto de faturamento representa uma oportunidade, mas permanecer como MEI nem sempre será a melhor decisão para todos os negócios.

Imagine uma empresa que fatura R$ 105 mil ao ano.

Em 2027, esse valor estará dentro do novo limite de R$ 110 mil, desde que sejam cumpridos os demais requisitos.

Mas o enquadramento tributário não deve ser analisado apenas pelo faturamento.

É necessário considerar a atividade desenvolvida, a necessidade de contratar funcionários, os planos de expansão e a estrutura operacional do negócio.

Também é importante entender a diferença entre faturamento e lucro.

Um empreendedor pode faturar R$ 100 mil por ano e terminar o período com pouco dinheiro disponível, caso não controle corretamente suas despesas.

Da mesma forma, aumentar as vendas sem acompanhar os custos pode reduzir a margem de lucro.

Por isso, a decisão de permanecer como MEI ou migrar para microempresa precisa considerar a realidade financeira do negócio.

A organização financeira é a base para informações contábeis e tributárias confiáveis. Sem controlar receitas, custos, despesas e fluxo de caixa, o empresário pode tomar decisões com base em números incompletos.

Como se preparar para as mudanças do MEI em 2027?

O primeiro passo é organizar as informações financeiras da empresa.

O empreendedor precisa saber quanto fatura, quais são seus custos, quanto gasta mensalmente e quanto efetivamente sobra do negócio.

Também é fundamental acompanhar o faturamento acumulado durante o ano, especialmente quando ele se aproxima do limite permitido.

Outro cuidado é verificar a situação fiscal do CNPJ.

Com o perdão de determinadas dívidas federais, será importante identificar quais débitos poderão ser abrangidos e quais obrigações continuarão exigíveis.

Além disso, quem pretende expandir a empresa deve avaliar antecipadamente a estrutura necessária para crescer.

Isso inclui contratação de funcionários, investimentos em equipamentos, capacidade de atendimento e capital de giro.

O aumento do limite do MEI permite mais faturamento, mas não garante maior lucratividade.

Crescer com segurança exige planejamento e controle.

Perguntas frequentes sobre o MEI em 2027 e 2028

Qual será o limite do MEI em 2027?

O limite anual será de R$ 110 mil, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.

Qual será o limite do MEI em 2028?

O limite anual será de R$ 140 mil, observadas as condições legais.

O MEI poderá faturar mais de R$ 9 mil por mês em 2027?

Sim. O valor de R$ 9.166,67 representa uma média mensal equivalente ao teto anual. O controle deve considerar o faturamento acumulado no ano.

O novo limite do MEI vale para 2026?

Não. Durante 2026, o limite anual permanece em R$ 81 mil.

Quem ultrapassou o limite do MEI em 2026 será beneficiado automaticamente?

Não. É necessário avaliar as regras de desenquadramento e os procedimentos de reenquadramento aplicáveis.

O perdão das dívidas do MEI inclui DAS atrasado?

A lei contempla os débitos federais previdenciários abrangidos, inclusive aqueles que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União, observadas as condições legais.

Quem tem parcelamento ativo poderá receber o perdão?

Sim, os créditos abrangidos podem estar em parcelamentos ou outros acordos de regularização. É necessário observar os procedimentos aplicáveis.

O MEI poderá ter dois funcionários em 2027?

A nova legislação prevê essa possibilidade nas condições específicas estabelecidas para determinadas atividades rurais.

O Pix MEI de R$ 5 mil já está disponível?

Não. O programa foi anunciado separadamente e depende da divulgação de seus critérios e procedimentos de seleção.

Seu negócio está chegando perto do limite do MEI?

Com o aumento do limite de faturamento, muitos microempreendedores terão mais espaço para crescer nos próximos anos.

Entretanto, continuar como MEI nem sempre será a alternativa mais adequada.

Se sua empresa está aumentando as vendas, pretende contratar funcionários ou está próxima do limite permitido, é importante avaliar antecipadamente o enquadramento tributário e as consequências dessa expansão.

Na Gabarron Gestão Empresarial, auxiliamos pequenos empresários na organização financeira, no cumprimento das obrigações contábeis e tributárias e no planejamento para o crescimento de seus negócios.

Nosso trabalho é ajudar o empreendedor a compreender os números da empresa e tomar decisões com mais segurança.

Antes de ultrapassar o limite de faturamento ou mudar de regime tributário, procure orientação profissional.

Entre em contato com a Gabarron Gestão Empresarial e entenda qual caminho faz sentido para sua empresa.

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Fontes e referências legais

• Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026.
• Resolução CGSN nº 190/2026.
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Artigo atualizado em 21 de outubro de 2026. As informações refletem a legislação e as orientações disponíveis até esta data. Procedimentos operacionais e regulamentações complementares devem ser acompanhados nos canais oficiais.